Portaria N.º 68/2016, de 1 de Julho
"Altera o Regulamento da Apanha aprovado pela Portaria n.º 1/20..."

Portaria N.º 70/2016, de 1 de Julho
"Altera a Portaria n.º 55/2016, de 21 de junho. (Aprova o regul..."